A Prefeitura de
Itaí lançou o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis) por meio do projeto
de lei complementar nº 188 de 25 de fevereiro de 2014. O programa só é válido
para as dívidas ativas até 31 de dezembro de 2013. O Refis é um programa em que
os munícipes podem quitar ou parcelar os impostos atrasados devidos a
prefeitura como: IPTU, ISS e taxas de licenças.
O Refis oferece
desconto de até 100% nos juros e multas para pagamento a vista e desconto de
100% nos juros e 70% de desconto na multa para pagamento parcelado, podendo
parcelar em até 24 vezes, sendo a parcela mínima de R$30,00 (trinta reais).
O prazo para
negociação com a Prefeitura é até o dia 30 de maio de 2014. Mais informações na
Lançadoria, pelo telefone 3761-9200 e 3761-9205 ou pelo e-mail
tributos@itai.sp.gov.br