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A Prefeitura da Estância Turística de Avaré declarou nessa sexta-feira, 22, estado de calamidade pública no município.

Formalizada por meio do Decreto Municipal Nº 5835, a medida leva em consideração o Decreto Estadual nº 64.879, que reconhece o atual quadro em decorrência da pandemia da Covid-19 em todo o Estado de São Paulo

Entre outros pontos, a norma ressalta o aumento expressivo de casos da doença em Avaré, bem como o número de leitos disponíveis para atendimento à população local e 17 cidades para as quais a estância é referência no atendimento na área da saúde.

Prefeitura de Avaré declara estado de calamidade pública no município
Assessoria de ComunicaçãoAvaré
A Prefeitura da Estância Turística de Avaré declarou nessa sexta-feira, 22, estado de calamidade pública no município.
Formalizada por meio do Decreto Municipal Nº 5835, a medida leva em consideração o Decreto Estadual nº 64.879, que reconhece o atual quadro em decorrência da pandemia da Covid-19 em todo o Estado de São Paulo.
Entre outros pontos, a norma ressalta o aumento expressivo de casos da doença em Avaré, bem como o número de leitos disponíveis para atendimento à população local e 17 cidades para as quais a estância é referência no atendimento na área da saúde.
Calamidade pública: quem aciona e em que situações?
O estado de calamidade pública é decretado por governantes em situações reconhecidamente anormais, decorrentes de desastres (naturais ou provocados) e que causam danos graves à comunidade, inclusive ameaçando a vida dessa população. É preciso haver pelo menos dois entre três tipos de danos para se caracterizar a calamidade: danos humanos, materiais ou ambientais.
Agora, quem exatamente pode decretar esse estado? No Brasil, essa é uma prerrogativa reservada para as esferas estadual e municipal. Ou seja, governadores e prefeitos podem decretar uma calamidade pública. Mas e o presidente, por que não tem esse instrumento à disposição? É porque na esfera federal, podem ser decretados apenas os chamados estados de exceção. São dois tipos: o estado de defesa e o estado de sítio – que é o mais grave
Prefeitura de Avaré declara estado de calamidade pública no município

Assessoria de ComunicaçãoAvaré

Foto fachada do Paço Municipal de Avaré

A Prefeitura da Estância Turística de Avaré declarou nessa sexta-feira, 22, estado de calamidade pública no município.

Formalizada por meio do Decreto Municipal Nº 5835, a medida leva em consideração o Decreto Estadual nº 64.879, que reconhece o atual quadro em decorrência da pandemia da Covid-19 em todo o Estado de São Paulo.

Entre outros pontos, a norma ressalta o aumento expressivo de casos da doença em Avaré, bem como o número de leitos disponíveis para atendimento à população local e 17 cidades para as quais a estância é referência no atendimento na área da saúde.

Calamidade pública: quem aciona e em que situações?

O estado de calamidade pública é decretado por governantes em situações reconhecidamente anormais, decorrentes de desastres (naturais ou provocados) e que causam danos graves à comunidade, inclusive ameaçando a vida dessa população. É preciso haver pelo menos dois entre três tipos de danos para se caracterizar a calamidade: danos humanos, materiais ou ambientais.

Agora, quem exatamente pode decretar esse estado? No Brasil, essa é uma prerrogativa reservada para as esferas estadual e municipal. Ou seja, governadores e prefeitos podem decretar uma calamidade pública. Mas e o presidente, por que não tem esse instrumento à disposição? É porque na esfera federal, podem ser decretados apenas os chamados estados de exceção. São dois tipos: o estado de defesa e o estado de sítio – que é o mais grave.

O que pode ser feito pelo governante em um estado de calamidade pública?

Situações extremas requerem medidas extremas. É por isso que, em caso de estado de calamidade pública, o governante tem à sua disposição poderes que em situações normais seriam considerados abusivos, de modo a salvaguardar a população atingida. Além disso, o governante passa a compartilhar responsabilidades com outros entes, principalmente o Governo Federal.

A Constituição permite que em casos de calamidade pública o governante tome os chamados empréstimos compulsórios, sobre os quais falamos em nossa trilha sobre tributos. Além disso, o governante pode passar a parcelar as dívidas, atrasar a execução de gastos obrigatórios e antecipar o recebimento de receitas. O estado ou município afetado também pode ficar dispensado de realizar licitação em obras e serviços enquanto durar a calamidade.

 
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