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PREFEITURA DE ITAÍ PUBLICA NOVO DECRETO SOBRE A COVID 19 ACOMPANHE NA INTEGRA AS DETERMINAÇÕES DO PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO.

DECRETO Nº 3.159, DE 14 DE JANEIRO DE 2022. “Dispõe sobre a proibição de eventos que gerem aglomerações no Município de Itaí, que especifica” JOSÉ RAMIRO ANTUNES DO PRADO, Prefeito Municipal de Itaí, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e, em conformidade com a Legislação em vigor; Considerando, o notório aumento de casos da COVID-19 no Município de Itaí, no Estado de São Paulo e em todo o País; Considerando, que a realização de eventos pode gerar aglomerações e condições favoráveis para a transmissão do novo coronavírus; Considerando, a necessidade de adotar medidas para frear o avanço do coronavírus; Considerando, que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais, em benefício de interesses coletivos e do bem-estar social da comunidade, especialmente para garantir o direito à saúde e à redução do risco de doenças; Decreta:

Art. 1º - Fica proibida, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a realização de quaisquer eventos públicos ou privados, em espaços abertos ou fechados, incluindo-se eventos esportivos, festivos, shows, espetáculos, exposições, eventos de pré-carnaval e carnaval, como bailes, blocos, agremiações e todos os demais que possam gerar aglomerações. § 1º - Fica, ainda, proibido o funcionamento de boates, danceteria, salões de dança e casas de festa, clubes de lazer, associações recreativas e afins, piscinas, quadras e congêneres, escolinhas de futebol e congêneres, inclusive no interior de condomínios. § 2º - Excetuam-se à regra prevista no caput às atividades de natureza religiosa, desde que haja o estrito cumprimento das medidas sanitárias vigentes, sem prejuízo da adoção das seguintes medidas: I. ação que evite aglomeração de pessoas; II. organização para distanciamento obrigatório de no mínimo um metro e meio entre as pessoas; III. uso obrigatório de máscaras de proteção facial; IV. orientação às pessoas para a adoção de etiqueta respiratória (tossir, espirrar, evitar de passar mão em olhos, nariz e boca); V. observância estrita de protocolos de higienização, seja na entrada, no interior e na saída dos respectivos estabelecimentos, especialmente à limpeza e desinfecção permanente dos locais de toques ( assentos, portas, maçanetas, utensílios, mesas, corrimão,
porta-objetos, adjacências, dentre outros), com solução de hipoclorito a 1% após realização de cada atividade realizada; VI. fornecimento de álcool líquido ou em gel a 70% na entrada e na saída das igrejas e templos, mantendo-se uma pessoa na porta para garantir que seja efetivada essa condição; VII. todas as pessoas devem estar sentadas; VIII. horários devem ser espaçados para evitar aglomerações na entrada e na saída; IX. assegurar ventilação adequada do local de realização da celebração religiosa, mantendo todas as portas e janelas abertas a todo tempo; X. sempre que possível, eliminar rituais envolvendo toques e não compartilhando objetos; XI. outras ações de higiene que contribuam com o asseio e à incolumidade pública.

Art. 2º- As feiras livres, inclusive a Feira da Lua, poderão ser realizadas desde que não haja consumo local de qualquer gênero alimentício (vedado a colocação de mesas e cadeiras no local), adotando-se, obrigatoriamente, as regras de higienização com álcool 70%, distanciamento interpessoal, utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI’S, tais como máscaras e luvas descartáveis, e ainda com o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros de uma barraca em relação a outra, sem prejuízo da adoção de protocolos padrão sanitários e setoriais específicos definidos pelo Estado e Município.

Art. 3° - As atividades e serviços essenciais, ou não essenciais, funcionarão sem prejuízo da obrigatória e cumulativa tomada das medidas abaixo elencadas, como seguem: I. adotar medidas para evitar aglomeração de pessoas dentro e fora dos estabelecimentos; II. providenciar as medidas para distanciamento obrigatório de no mínimo 1,50 metros entre as pessoas em especial no momento da efetivação do pagamento das compras, com demarcação visual no solo; III. uso obrigatório de máscaras de proteção facial; IV. manter a observância estrita de protocolos de higienização, seja na entrada, no interior e na saída dos respectivos estabelecimentos, especialmente à limpeza e desinfecção permanente dos locais de toques (assentos, portas, maçanetas, utensílios, mesas, corrimão, porta-objetos, adjacências, dentre outros), com solução de hipoclorito a 1% após realização da respectiva atividade; V. disponibilizar álcool líquido ou em gel a 70% na entrada e na saída dos estabelecimentos, mantendo-se, obrigatoriamente, em todo o horário de funcionamento, uma pessoa na porta para garantir que seja efetivada essa condição; VI. monitorar e controlar fluxos de entrada e saída a fim de evitar contato entre os clientes e aglomerações; VII. organizar filas com a observância das medidas sanitárias e distanciamento seguro, bem como tomar outras ações de higiene que contribuam com o asseio e à incolumidade pública; VIII. adoção de protocolos padrão sanitários e setoriais específicos.

Art. 4º - As atividades ligadas a bares, restaurantes, refeitórios, lanchonetes, conveniências e similares, sorveterias e docerias funcionarão desde que atendidas as
seguintes medidas:
a. em atendimento para consumo local: 1. proibição de execução de shows e músicas ao vivo no local; 2. disponibilização de álcool em gel 70% sobre as mesas à disposição dos clientes; 3. consumo e atendimento apenas para clientes sentados; 4. preferencialmente ao ar livre ou áreas arejadas; 5. assegurar ventilação adequada do local, mantendo todas as portas e janelas abertas a todo tempo; 6. adoção de protocolos padrão sanitários e setoriais específicos, sem prejuízo dos protocolos e recomendações da Vigilância Sanitária Estadual, consignados no Comunicado CVS 20/20 – GT Alimentos/DITEP – 30-07-2020, constante no anexo I deste Decreto. b. em funcionamento para atendimento sem consumo local, podendo trabalhar apenas através dos serviços de entrega a domicílio (delivery), ou retirada nos respectivos locais (take-away), desde que observados os protocolos de uso de máscaras, higienização das mãos, distanciamento e organização para a não aglomeração, de inteira responsabilidade dos referidos estabelecimentos, sob pena de aplicação das cominações legais e administrativas pertinentes.

Art. 5º - Fica determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, de uso profissional ou não, nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, no âmbito do Município de Itaí.

Art. 6º - Fica determinado, no âmbito do território do Município de Itaí, a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, de uso profissional ou não, no interior: I. de estabelecimentos que executem atividades comerciais e de serviços; II. em repartições públicas municipais, pela população, por agentes públicos, prestadores de serviço e particulares; III. de veículos de transportes coletivos e individuais (ônibus, vans, táxis, e de outras formas de transporte individual ou coletivo de passageiros), por motoristas e passageiros. § 1º - O disposto neste artigo se aplica ao desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados, bem como, eventualmente, locais com formação de filas para os respectivos atendimentos. § 2º - Caberá ao estabelecimento responsável pelo comércio e de prestação de serviços, ao motorista e a chefia imediata de cada repartição pública municipal, respectivamente, a que aludem os incisos I, II e III deste artigo, no âmbito de suas atribuições, adotar as medidas necessárias para impedir a entrada e permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscaras de proteção facial, ou fornecê-las, devidamente higienizadas, aos usuários que não as possua no momento de adentrar aos respectivos recintos.

Art. 7º - O descumprimento do previsto neste Decreto e demais normas editadas pelo Município de Itaí, pelo Ministério da Saúde e pelo Governo do Estado de São Paulo com relação ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 caracterizará infração sanitária e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis conforme dispõe a Lei Estadual nº 10.083/98 e legislação federal e municipal pertinentes, sem prejuízo das sanções penais previstas nos artigos 268 e 330 do Código Penal. Parágrafo único: Aquele (a) que descumprir ou inobservar o dever de cuidado e isolamento, bem como, os termos da notificação/declaração devidamente informados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme disposição da Portaria MS/GM nº 454, de 20 de março de 2020, estará sujeito ao pagamento do valor da multa de que trata o inciso II do artigo 13 do Decreto Municipal nº 2.898/2020, que, nesse caso específico, corresponderá a 200 (duzentas) UTM’s, sem prejuízo do disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro.

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itaí, 14 de janeiro de 2022.
JOSÉ RAMIRO ANTUNES DO PRADO Prefeito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura na data supra.
FLÁVIO ALBERTO DOS SANTOS Secretário Administrativo


 
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